Não podemos ignorar o problema!

Com a mais recente decisão do Tribunal Constitucional (TC) de chumbar vários aspetos cruciais da Lei de Estrangeiros, proposta pelo Governo de coligação que governa Portugal, assistimos a um alarmante divórcio entre a justiça, a política e a realidade. A grande maioria dos portugueses, que habita fora das zonas nobres das grandes metrópoles portuguesas, vive e sente os efeitos de uma gestão migratória desregulada, enquanto que a alta roda, a nata e a fina-flor da sociedade, ou seja, a "bolha" político-mediática que tudo comenta, se entretém a discutir filigranas jurídicas e doutrinas teóricas, mantém-se alheada do colapso dos serviços públicos.

O Tribunal Constitucional, ao contrário do que seria de esperar, foi além do seu papel de guardião da Constituição, entrando em campos que não lhe competia e tecendo consideração sobre políticas sociais que estão para lá da sua competência, acabando por considerar inconstitucional a lei. No entanto, nesta matéria que é tão sensível, por ter impacto direto com a vida das pessoas, a sua decisão de anular a vontade do Parlamento por, alegadamente, ferir o direito ao reagrupamento familiar e a tutela jurisdicional, não pode deixar de ser questionável. E porque é que digo isto? Porque é impossível ignorar o contexto em que a lei foi criada. Não se pode, simplesmente, criticar uma possível solução legislativa sem olhar para o problema que ela se propõe a resolver. Com esta decisão, o TC acaba de impor à maioria dos portugueses que continuem a assistir ao colapso social.

É unanimemente reconhecido por todos os países civilizados que a imigração, quando desregulada, gera um fardo insuportável sobre o sistema social e sobre os cidadãos. Ignorar isto, é pernicioso. Em Portugal, temos assistido a uma cada vez maior pressão sobre a habitação, a saúde e o ensino, que são direitos fundamentais de todos os residentes, que colapsam, lentamente, sob o peso de uma procura desenfreada que os serviços não conseguem satisfazer.

As listas de espera nos hospitais, que já eram extensas, tornaram-se intermináveis. Nas escolas, as salas de aula sobrelotadas e a falta de recursos comprometem o futuro das nossas crianças. A habitação, um problema crónico em Portugal, agravou-se com o aumento da procura, tornando-se inacessível para as famílias portuguesas e menos ainda para os próprios imigrantes, que se amontoam em pequenos quartos pagos a peso de outro. Por isto, a decisão do TC, ao invalidar as tentativas de regularização do Governo, acaba por perpetuar este ciclo de precariedade.

Nesse sentido, é imperativo questionar: a quem serve a atual legislação que, em nome de um princípio abstrato de direitos humanos, ignora a realidade socioeconómica do país e condena, uns e outros, imigrantes e portugueses, a um futuro de incerteza?  Estamos de acordo que o direito à união familiar é inquestionável, mas pode e, sobretudo, deve ser submetido a condições mínimas de dignidade humana. Será justo para as famílias que já residem em Portugal, que cumpriram a lei e se inseriram na nossa sociedade, verem os seus direitos a serviços básicos serem diluídos por uma política que não se sustenta? 

Será justo para as famílias imigrantes, que chegam a Portugal à espera de uma vida melhor, serem abandonadas à sua sorte em situações de grande vulnerabilidade, muitas vezes sem acesso a um teto, a um médico, ou a um futuro digno?

É óbvio que a Lei dos Estrangeiros que o Governo, com apoio da maioria do parlamento, é importante dizê-lo, quis implementar não é um ataque aos direitos humanos, mas sim uma resposta pragmática e realística a uma situação de emergência nacional. A proposta de impor um período de espera para o reagrupamento familiar não era uma "moratória" para impedir a entrada de pessoas, mas sim um passo fundamental para garantir que a entrada fosse acompanhada de uma integração em condições dignas.

O argumento, de muitos daqueles que regozijaram com decisão do TC, de que um período de espera de dois anos, mais o tempo de análise do processo, constitui uma "restrição desproporcionada" é falacioso e ignora, absolutamente, a necessidade de um planeamento mínimo para a integração de qualquer imigrante que chegue ao nosso país. Não consigo imaginar uma família, seja ela portuguesa ou imigrante, pode prosperar sem acesso a condições básicas de vida. Por esse facto, o reagrupamento familiar, quando descontrolado e sem planeamento, não assegura a dignidade, antes pelo contrário, prolonga uma situação de vulnerabilidade que devemos evitar se defendemos o humanismo.

O Tribunal, ao rejeitar o controlo fronteiriço proposto pelo governo, demonstrou uma visão idealista e descontextualizada, acredito que devido ao desconhecimento real do país. Pois, ao mesmo tempo que acusa o executivo de agir de forma desproporcional, chumba medidas que, no entender de grande parte da sociedade, representada pela maioria parlamentar, eram necessárias para evitar uma crise social ainda maior.

Tenho a plena convicção de que o caminho para o futuro de Portugal não passa por uma "coerência" dogmática, passa, isso sim, por soluções equilibradas e realistas que defendam, efetivamente, os interesses, em primeiro lugar dos seus cidadãos e, ao mesmo tempo, criem condições que garantam uma imigração digna e sustentável.

A decisão do Tribunal Constitucional levanta-me muitas dúvidas sobre a capacidade das instituições do Estado em lidar com os problemas concretos da sociedade. 

Se a política de imigração não pode ser gerida democraticamente, então a quem compete fazê-lo? A resposta, parece, é a que impera atualmente: a ninguém.